Comissão Europeia quer combinar com a China preço dos carros elétricos

As conversações entre a Comissão Europeia (CE) e o Governo chinês sobre as regras de acesso e comercialização de carros elétricos produzidos na China no mercado europeu mantêm-se em curso. No centro do debate está a alegada subsidiação estatal de Pequim à indústria automóvel, que, segundo Bruxelas, permite a alguns fabricantes venderem a preços inferiores aos que seriam praticáveis em condições normais de concorrência.

Este esclarecimento surge na sequência do fecho, em 29 de outubro de 2024, da investigação europeia anti-subsídios relativa aos veículos elétricos provenientes da China, investigação essa que conduziu à aplicação de tarifas definitivas.

Orientações da Comissão Europeia para evitar tarifas anti-subsídios

Entretanto, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação que explica como os fabricantes chineses de veículos elétricos podem evitar as tarifas anti-subsídios (em vigor desde outubro de 2024) ao proporem compromissos de preço mínimo de importação - uma alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas admite que as tarifas atualmente aplicadas - situadas entre 7,8% e 35,3% - possam ser substituídas por um compromisso formal das marcas em comercializar os seus veículos elétricos acima de um patamar mínimo. Segundo a CE, esse valor terá de ser suficiente para neutralizar os efeitos da subsidiação pública identificados durante a investigação.

O que têm de incluir os compromissos de preço mínimo de importação (CE)

O documento agora publicado detalha, de forma objetiva, a informação que deve constar em cada proposta. Entre os elementos exigidos estão:

• Preço mínimo de importação proposto;
• Modelos abrangidos pelo compromisso;
• Volumes anuais previstos de vendas;
• Canais de distribuição utilizados;
• Medidas de salvaguarda contra compensação cruzada entre produtos e/ou mercados.

Sempre que a proposta inclua promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), essas intenções terão de ser apresentadas com termos claros, passíveis de comprovação e sujeitos a monitorização contínua.

Para que sejam aceites, os compromissos precisam de ser executáveis e de eliminar, de modo efetivo, os impactos prejudiciais associados à subsidiação. A Comissão Europeia frisa que todas as propostas serão analisadas com base nos mesmos critérios legais, através de um processo objetivo, não discriminatório e alinhado com as regras da Organização Mundial do Comércio. O documento completo pode ser consultado através da ligação disponibilizada pela Comissão.

Critérios técnicos para definir o preço mínimo

Do ponto de vista metodológico, o preço mínimo pode ser fixado por uma de duas vias principais:

• A partir de custos históricos de colocação no mercado, tendo por base os preços de exportação, acrescidos das tarifas já aplicadas; ou
• Por comparação com os preços de veículos elétricos equivalentes na UE que não beneficiem de subsídios, somando custos e margens de lucro adequadas.

O preço relevante para efeitos de avaliação será, em regra, o que é pago pelo primeiro cliente independente na UE (por exemplo, um consumidor final). Caso existam intermediários com ligação à empresa, poderá ser necessário proceder a ajustamentos para garantir que o valor considerado continua a refletir um preço justo.

Para reduzir riscos de compensação cruzada, as empresas podem ainda propor limites anuais de exportação ou estabelecer um prazo de validade para a oferta.

Reações e posicionamentos

A China Chamber of Commerce (Câmara do Comércio da China) reagiu de forma favorável. Numa publicação na rede social X, a organização defendeu que esta via “reforçará significativamente a confiança do mercado” e criará um enquadramento mais “estável e previsível” para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da respetiva cadeia de abastecimento com operações na Europa, apontando ainda para potencial de cooperação mais aprofundada entre a China e a UE.

Fiscalização, incumprimento e riscos

Ainda assim, a Comissão deixa um aviso claro: se houver incumprimento dos compromissos assumidos, estes podem ser retirados e as tarifas poderão ser cobradas retroativamente. Além disso, a CE sublinha que, “em todos os casos”, a decisão envolve votação dos Estados-Membros.

Para assegurar o cumprimento, podem ser exigidas auditorias externas e um conjunto robusto de registos e documentação que acompanhe cada veículo, respetivo preço e incentivos de venda aplicados, permitindo à UE acompanhar as condições de oferta com maior transparência.

Impacto no mercado e próximos passos

Se forem adotados, os compromissos de preço mínimo de importação poderão alterar a forma como as marcas planeiam a sua presença na UE, influenciando estratégias comerciais, mix de modelos e até calendários de lançamentos. Do lado europeu, a eficácia deste mecanismo dependerá da capacidade de fiscalizar transações complexas, sobretudo quando existam campanhas, bónus, financiamento promocional ou outros instrumentos que possam, na prática, reduzir o preço final pago.

Em paralelo, a referência a potenciais investimentos na União Europeia abre espaço para cenários em que fabricantes chineses reforcem a produção, a montagem ou parcerias industriais no território europeu. Embora tal não substitua os critérios exigidos para os compromissos, pode pesar no debate político e económico sobre competitividade, emprego e resiliência da cadeia de abastecimento no setor dos veículos elétricos.