Existe uma contradição difícil de ignorar no discurso público do Governo: enaltece-se a coragem, o sacrifício e a entrega dos homens e mulheres das Forças Armadas (FFAA), mas o aplauso não paga a renda da casa, não cobre o cabaz básico e não assegura, por si só, o acesso a cuidados de saúde.
O ministro Presti afirmou que “os salários são baixos devido a décadas de desinvestimento”. Ainda assim, não apresentou calendários nem um plano objectivo para reverter a erosão do poder de compra que está a provocar uma crescente hemorragia de efectivos. A incoerência torna-se ainda mais evidente quando o chefe do Estado-Maior Conjunto das FFAA, Dalle Nogare, reconheceu que “os baixos salários e o desinvestimento são problemas históricos e que, sem resolver isso, não se pode exigir compromisso nem vocação”.
Apesar desse diagnóstico, a resposta que acabou por surgir para a proclamada “recuperação da dignidade das nossas FFAA” foi a Resolução Conjunta 10/2026, que fixa os aumentos salariais de Janeiro a Maio de 2026.
Diferenças imediatas entre FFSS e FFAA (Resolução Conjunta 10/2026 e Decreto 216/2026)
Os anúncios salariais com efeitos a 1 de Abril de 2026 mostram uma discrepância clara no impacto imediato entre o pessoal das Forças de Segurança Federais (FFSS) e o das Forças Armadas (FFAA).
FFSS (Decreto 216/2026): atribuição de valores fixos extraordinários, de efeito transitório, que nos escalões mais baixos podem ultrapassar 30% do rendimento mensal:
- Bónus fixo: $40.000
- Montante fixo adicional: entre $100.000 e $300.000, conforme a hierarquia
- Natureza: não remuneratória e não bonificável - ou seja, não conta para o pagamento do subsídio de Natal e representa perda de direitos para os reformados.
FFAA (Resolução Conjunta 10/2026): actualização percentual permanente do vencimento mensal, com menor efeito imediato:
- Actualização do vencimento mensal (Janeiro a Maio de 2026)
- Aumento percentual acumulado nominal de 10%–12%, conforme a hierarquia
- Natureza: remuneratória, permanente, com impacto em suplementos e em futuros aumentos.
Contexto 2025–2026: perda de poder de compra nas FFAA
Convém sublinhar que, durante 2025, não houve recomposição salarial real para o pessoal das FFAA - e tudo indica que 2026 seguirá o mesmo rumo. Em 2025, os vencimentos militares registaram uma perda real estimada entre 10% e 12% do poder de compra.
Esta dinâmica não é apenas um problema de rendimento: quando as actualizações ficam sistematicamente aquém da inflação, agrava-se a dificuldade de retenção, cresce o número de saídas e aumenta a fragilidade do sistema no médio prazo. Em sectores altamente especializados, como a Defesa, a substituição de pessoal qualificado é lenta, cara e operacionalmente arriscada.
Aumentos salariais das FFAA: Janeiro – Maio 2026
Percentagens de aumento mensal nas FFAA (Resolução Conjunta 10/26)
| Mês | Aumento |
|---|---|
| Janeiro | 2,5% |
| Fevereiro | 2,2% |
| Março | 2,0% |
| Abril | 1,7% |
| Maio | 1,5% |
| Total acumulado | 9,9% |
- Média mensal do aumento: 1,98% (9,9% / 5 meses)
- IPC Jan/Fev: 5,9% (INDEC)
- Diferença: 0,97% (quase um ponto percentual por mês) (2,95% – 1,98%)
Linha de pobreza (INDEC) e dimensão do problema nas FFAA
A questão central é inequívoca: que percentagem do pessoal das FFAA está abaixo da linha de pobreza, segundo o INDEC?
Entre 65% e 70% do efectivo das FFAA encontra-se abaixo da linha de pobreza, medida pela CBT (família tipo). Isto implica que o salário individual não chega para sustentar um agregado familiar padrão, com impacto directo na moral, na retenção, na disponibilidade operacional e também na OSFA / IOSFA.
- Família tipo (4 pessoas): $1.397.672
- Pessoa sozinha: $452.321
(Valores CBT)
Vencimentos em vigor do pessoal militar (Resolução Conjunta 2026)
O enquadramento apresentado remete para os vencimentos em vigor definidos pela Resolução Conjunta 10/2026, bem como para a respectiva escala salarial oficial das FFAA (vencimento mensal).
Estimativa da percentagem abaixo da linha de pobreza
Critério “família tipo” (INDEC)
As condições descritas acima traduzem-se num atraso salarial real significativo, uma vez que se actualiza cerca de 10,5% face a uma inflação projectada de ≈26%; isto aponta para uma queda do salário real superior a −12%, com risco de conflitualidade e deterioração operacional.
Efeitos estruturais no sistema de Defesa e na carreira militar (FFAA)
A persistência deste cenário projecta-se sobre dimensões críticas do sistema de Defesa, ultrapassando o plano estritamente remuneratório. Atinge a moral e os incentivos do pessoal, compromete a retenção de recursos humanos qualificados e formados e, por essa via, fragiliza a continuidade da carreira militar como projecto de vida. Além disso, consolida uma política salarial fragmentada, que relega estruturalmente o pessoal militar dentro do próprio Estado.
Há ainda um efeito frequentemente subestimado: a instabilidade financeira empurra muitos militares para a procura de alternativas fora do quadro profissional, reduzindo a disponibilidade para cursos, especializações e funções de elevada exigência. A médio prazo, isto afecta directamente a prontidão, a qualidade do adestramento e a capacidade de regenerar competências críticas.
IOSFA/OSFA: crise na cobertura de saúde e impacto no bem-estar
A este quadro soma-se a situação crítica da IOSFA, que incide de forma directa na saúde e no bem-estar dos militares, nomeadamente no acesso à assistência médica. Para muitos efectivos e respectivas famílias, a cobertura de saúde passou a ser mais uma fonte de incerteza - ou mesmo um autêntico pesadelo.
Num contexto em que o rendimento não acompanha o custo de vida, qualquer falha na previsibilidade da assistência médica agrava o stress familiar e aumenta a pressão para abandonar a carreira. A sustentabilidade da OSFA/IOSFA, por isso, não é um tema acessório: é uma peça central da capacidade de retenção e da coesão do efectivo.
Leitura política: um Ministério da Defesa sem rumo
É legítimo afirmar que a Defesa está a ser gerida como um ministério à deriva, deixado para trás pelo PEN (Poder Executivo Nacional), por mais que ao Presidente Milei lhe transmitam o contrário - como se cumprimentar os Granadeiros ou tirar fotografias com um F-16 fosse, por si só, fazer política de Defesa.
Em suma, as declarações dos responsáveis revelam-nos mais alinhados com a execução de uma política de ajustamento do que com uma visão de Defesa integral da Nação.
O que fazer para reforçar a Defesa e as FFAA
Se o objectivo é fortalecer a Defesa e o seu instrumento militar - as FFAA - então o caminho passa por: - Melhorar os salários e recuperar poder de compra; - Recuperar a Obra Social OSFA e estabilizar a IOSFA, garantindo previsibilidade na assistência; - Afectar verbas para funcionamento corrente e adestramento; - Adquirir capacidades perdidas e recompor meios.
Desta forma, será possível travar as saídas que se têm verificado, reduzir a preocupação da família militar com o acesso à saúde, permitir que os militares exerçam a sua vocação e reforçar a Defesa para que as FFAA cumpram a missão de proteger a nossa Soberania.
Fotografia de capa utilizada com fins meramente ilustrativos.
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